Dever de informação – dados não recolhidos junto do titular

DEVER DE INFORMAÇÃO – DADOS NÃO RECOLHIDOS JUNTO DO TITULAR

Um dos direitos mais importantes dos titulares dos dados é o direito à informação, direito que lhe permite ser informado quanto a todos os dados relevantes sobre o tratamento dos seus dados.

Neste sentido, impõe-se ao Responsável pelo Tratamento dos seus dados o fornecimento das informações constantes do art. 14.º do RGPD, servindo o presente documento para o esclarecer:

• IDENTIDADE E CONTACTOS DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO:

Os dados pessoais recolhidos serão tratados por Smeaton – Engenharia e Construção Lda. que poderá contactar através do endereço de correio electrónico privacy@smeaton.pt .

Neste contexto, os seus dados poderão ser transmitidos a entidades subcontratadas para prestação de determinados serviços, nos termos dos contratos celebrados com as mesmas, podendo ainda ser comunicados a entidades terceiras para as finalidades aqui previstas e para efeitos de cumprimento de obrigações legais, de uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados ou de outra autoridade de controlo relevante, de uma ordem judicial ou para protecção de interesses vitais do titular dos dados.

• FINALIDADES DO TRATAMENTO A QUE OS DADOS PESSOAIS SE DESTINAM, BEM COMO O FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO:

O tratamento dos seus dados pessoais destina-se a dar resposta a pedidos de contacto efectuados no site bem como à celebração de contratos, o que tem como base de licitude a execução do contrato e/ou diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

• CATEGORIAS DOS DADOS PESSOAIS EM QUESTÃO:

Os dados pessoais recolhidos são relacionados com:
– Identificação do titular dos dados;

INFORMAÇÕES ADICIONAIS, NECESSÁRIAS PARA GARANTIR UM TRATAMENTO EQUITATIVO E TRANSPARENTE:

• PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS OU CRITÉRIOS USADOS PARA DEFINIR ESSE PRAZO:

Os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período legalmente obrigatório, designadamente, dados de facturação, que tem como prazo de conservação 10 anos – art. 19º n.º 1 do DL 28/2019 de 15 de Fevereiro de 2019 – respeitando a sua conservação as garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD.

Poderá solicitar, a todo o tempo, à Smeaton o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua rectificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento – verificadas as condições legalmente previstas – podendo para o efeito solicitar documento específico para o exercício desse direito.

• INFORMAÇÃO SOBRE EXERCÍCIO DE DIREITOS POR PARTE DO TITULAR:

Assiste ao titular dos dados o direito de solicitar à Smeaton o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados. Sempre que o titular dos dados queira exercer algum dos seus direitos deverá solicitar ao responsável pelo tratamento os formulários existentes para o efeito.

O titular dos dados tem o direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola o regime legal em vigor a cada momento.